BS9 - Caio França

Semana Estadual de Adoção: criança e adolescente como prioridade absoluta

2022-05-28T03:00:00+00:00

Durante a última semana, de 23 a 27 de maio, foi comemorada a Semana Estadual da Adoção, instituída pela Lei nº 14.464/11, de autoria da ex-deputada estadual Rita Passos. A semana tem a finalidade de levar a sociedade a refletir sobre a necessidade de elevar a criança e o adolescente ao patamar de prioridade absoluta na condução das políticas públicas conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que este é um papel que não cabe apenas ao Estado, mas a toda a sociedade.

Ao me aproximar de grupos de adoção durante o curso dos meus dois mandatos parlamentares, em 2019 assumi a coordenação da Frente Parlamentar de Apoio à Adoção, que abrange importantes movimentos estaduais e nacionais de adoção, com o envolvimento do Poder Judiciário, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e outros órgãos.

Uma demanda apresentada pelo GAALA-Grupo de Apoio à Adoção -“Laços de Amor”, de Praia Grande acabou virando lei estadual. Tenho muito orgulho desse projeto, por meio do qual eu tive a oportunidade de me aproximar e aprofundar no tema da adoção, participando ativamente de caminhadas, passeatas e de outras mobilizações que ajudam a despertar a sociedade para o desafio de cuidar de nossas crianças e adolescentes desamparados.

A Lei Estadual do Nome Afetivo (nº 16.785/18) consiste na designação pela qual a criança e o adolescente passarão a ser conhecidos após a concessão da guarda definitiva para as famílias adotivas. A medida era um pleito antigo das entidades e muito defendido por especialistas na área, que consideram vital a importância da mudança do nome para a construção de uma nova vida e de novos vínculos.

Foi sancionada para que ainda durante o processo de adoção, crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar, tenham o direito de usar o nome afetivo em escolas, postos de saúde e em outras instituições de cultura e lazer.

No fim do ano passado apresentei o PL 766/2021, elaborado em parceria com os grupos de adoção e advogados que militam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com a finalidade de criar o Programa “Serviço de Família Acolhedora”, visando organizar o acolhimento, em residências de famílias previamente cadastradas, de crianças e adolescentes de 01 a 18 anos incompletos, que estejam ou não em serviço de acolhimento institucional e afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva determinada pelo Poder Judiciário.

Para atualizar o panorama da adoção no Brasil, de acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção (SNA), o país tem hoje 5.459 serviços de acolhimento e 29.512 crianças e adolescentes em acolhimento institucional, que são os antigos abrigos e orfanatos. Deste total, 4.074 crianças e adolescentes estão aptos à adoção por uma lista de 33.142 pretendentes habilitados e 4.777 crianças estão em processo de adoção.

Fazendo um recorte regionalizado, o estado de São Paulo conta com 831 serviços de acolhimento e 8.502 crianças e adolescentes em acolhimento institucional, 909 crianças e adolescentes disponíveis para adoção, 8.420 pretendentes à adoção e 1.394 crianças em processo de adoção.

Não podemos aceitar com naturalidade a condição de institucionalização em que se encontram cerca de 8.502 crianças em São Paulo. Ainda que nem todas estejam aptas a adoção, é importante a conscientização de que os serviços de acolhimento são locais de permanência transitória, seja para que a criança volte para o convívio de sua família biológica ou para que encontre uma família adotiva.

A exigência de pretendentes pela adoção na primeira infância é algo que precisa ser vencido, com incentivo à adoção de crianças maiores, de irmãos pessoas com deficiência. Há cinco anos, a lei da adoção n.º 13.509/2017 modificou diversos artigos do ECA, entre outras legislações, estabelecendo novos prazos e critérios ao processo de adoção, visando a celeridade e a priorização de grupos de irmãos e crianças e adolescentes com doenças crônicas e com deficiência.

A pandemia retardou os processos de adoção em São Paulo, dessa forma, é urgente a adoção de medidas e de políticas públicas que auxiliem na reversão desse quadro.

Extinção das Agências e dos Fundos Metropolitanos é retrocesso

2022-04-28T03:00:00+00:00

Tramita na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2022, de autoria do governador, que visa adequar a organização regional do estado de São Paulo, regulamentada pela Lei Complementar n º 760 de 1º de agosto de 1994, fundindo as Agências Metropolitanas de Sorocaba, Vale do Paraíba e Litoral Norte, Campinas e Baixada Santista e criando uma Agência Estadual de Desenvolvimento Regional, que prestará apoio técnico e administrativo a todas as Unidades Regionais do Estado por meio de Diretorias Regionais. Isso é um retrocesso histórico na regionalização estadual.

No último dia 26, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista, foi apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional o novo modelo de regionalização proposto pelo PLC aos prefeitos da Baixada Santista. A extinção da Agência Metropolitana também não foi bem recebida, os prefeitos consideram a medida um retrocesso e já pediram uma reunião com o governador Rodrigo Garcia para tratar sobre o tema.

A atualização da lei 760/94 se faz necessária diante da passagem de 27 anos de sua promulgação e também cumpre a necessidade de atender as exigências da Lei Federal n° 13.089/2015, denominada Estatuto da Metrópole, que prevê a criação de uma gestão interfederativa e a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de forma a estabelecer uma visão conjunta de municípios inseridos em uma mesma dinâmica urbana e socioeconômica.

No entanto, unificar as agências e desconsiderar décadas de trajetória e a memória de trabalho das mesmas no fortalecimento das regiões metropolitanas existentes é outro grave erro dessa gestão. A Região Metropolitana da Baixada Santista foi legalmente constituída há 26 anos, em 30 de julho de 1996 pela Lei Complementar Estadual nº 815, assinada pelo saudoso ex-governador Mario Covas. O ex-governador Márcio França, prefeito de São Vicente à época, foi eleito o primeiro presidente do CONDESB (Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista).

A Baixada Santista sempre esteve na vanguarda do planejamento regional, ainda que faltem condições para colocar em prática muitas das ações planejadas pela Agem. Mas isso é decisão política de governo. Isso é outra coisa. Antes mesmo da promulgação da legislação federal do Estatuto da Metrópole, a região e os órgãos envolvidos já entediam a importância e a necessidade de se ter um instrumento conjunto para o desenvolvimento regional desde 2012, quando o governo estadual liberou recursos para a elaboração do Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico da Baixada Santista (PMDE-BS).

Esse plano estratégico foi atualizado, revisado, levado à discussão por meio de audiências públicas na Agem, fazendo com que a Baixada Santista disponibilizasse o principal instrumento da lei federal em menos de um ano, o CONDESB aprovou o PDUI da RMBS. Em seguida, ele foi transformado em projeto de lei, no entanto, o governo estadual nunca o encaminhou para a apreciação da Assembleia Legislativa.

Dessa forma, nota-se que ao longo dos últimos anos o governo estadual vem desconsiderando todo o trabalho executado pelas agências, desmontando corpo técnico e administrativo, enfraquecendo-as. O mesmo governo que no primeiro ano extinguiu várias empresas, entre elas a Emplasa, que oferecia apoio a todas as regiões metropolitanas e possuía três diretorias, agora surge com essa proposta de implantação de diretorias regionais, recriando uma estrutura centralizada com no mínimo umas 20 diretorias. No mínimo estranho, queriam economizar com a extinção das empresas e agora querem criar um cabide de empregos?

Entendo também que a nova forma proposta afastará ainda mais o Estado dos municípios regionais, fortalecendo a municipalização, e enfraquecendo os municípios menores. As discussões técnicas estarão menos concentradas nas regiões, tendo em vista a perda do conteúdo técnico discutido localmente pelas Câmaras Temáticas. Outro ponto extremamente preocupante é a junção dos Fundos Metropolitanos em um só, com destinações de recursos a critério do governador.

A possibilidade de contribuição dos municípios ao Fundo Regional continuará incentivando a concentração de recursos nos municípios mais ricos, como já ocorre pela legislação atual, o que configura um erro e essa seria uma possibilidade excelente de corrigir isso.

O formato proposto pelo texto da lei, ainda que fale sobre a participação da sociedade civil, também dá margem à centralização das decisões pelo governo estadual, fazendo com que as regiões metropolitanas, especialmente as já organizadas, percam autonomia, transparência e independência. Precisamos fortalecer as agências metropolitanas, ao contrário do projeto. Por isso: não ao PLC 14/2022!

A Epilepsia e a Cannabis Medicinal

2022-03-28T03:00:00+00:00

No último sábado, dia 26, foi comemorado o Dia Mundial de Conscientização sobre a Epilepsia, neste dia as pessoas são incentivadas a utilizar a cor roxa com a finalidade de promover um esforço internacional dedicado ao aumento da conscientização sobre a epilepsia.

De acordo com a biblioteca virtual do Ministério da Saúde, a epilepsia é uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que não tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos, de modo que durante alguns segundos ou minutos, uma parte do cérebro emite sinais incorretos, que podem ficar restritos a esse local ou espalhar-se. Dessa forma, algumas pessoas podem ter sintomas evidentes de epilepsia e nem tão aparentes em outros casos, o que não significa dizer que a crise tenha sido menos importante se não for aparente.

Ao conhecer as experiências sobre os benefícios terapêuticos da cannabis medicinal em diversas patologias que atingem desde crianças a idosos, posso afirmar com toda a convicção de que a possibilidade de controle da epilepsia foi o que mais me chamou a atenção.

A propriedade medicinal da Cannabis cientificamente comprovada no combate à epilepsia foi determinante para a apresentação do meu Projeto de Lei n. 1180/19 que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados da planta Cannabis nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.

O relato especial da Neide Martins, mãe do Victor Gabriel Martins, que nos acompanha nesta trajetória desde a primeira audiência pública realizada na Alesp, é muito forte. Ela revela que o Victor foi diagnosticado com epilepsia aos 14 meses de vida. Pouco tempo depois com epilepsia refratária, e com dois anos e oito meses veio o 2º diagnóstico: Síndrome de West, uma doença rara que provoca convulsões e pode evoluir para paralisia cerebral como ocorreu com o Victor. Segundo ela, Victor fez uso de diversos remédios alopáticos sem sucesso no controle das convulsões, e com a progressão da doença recebeu o 3º diagnóstico: Síndrome de Lennox Gaustaut.

O seu filho chegou a tomar 20 comprimidos diariamente durante três anos de tratamento com remédios alopáticos, passou por especialistas e com o agravamento do quadro teve mais de 80 crises convulsivas diárias, a parte cognitiva foi afetada com prejuízo ao desenvolvimento neurológico e psicomotor, havendo necessidade de uso de capacete devido as quedas violentas e uso de cadeiras de rodas.

Depois de tanta luta e desespero, a mãe decidiu, em 2016, buscar o 6º neuropediatra que prescreveu o tratamento medicinal derivado da planta da Cannabis - o Canabidiol. Segundo Neide, foi o início de uma caminhada de esperança.

Os resultados foram aparecendo gradativamente, as crises diminuindo e tornando-se cada vez mais esporádicas. Hoje são raras e a vida da família toda se transformou: Victor voltou a falar, a interagir, a brincar e ter mais autonomia. Hoje ele adora música, gosta de dançar e surfar.

A partir dessa experiência, é possível afirmar que o Canabidiol trouxe o Victor de volta a vida. A família recebe o medicamento por via judicial pela Secretaria Estadual de Saúde, e o desejo da Neide, assim como o meu é estender essa oportunidade a todas as famílias que buscam na cannabis medicinal um atenuante para o alívio de seus sintomas e, muitas vezes, a única alternativa terapêutica. Seguimos na luta pela aprovação do PL 1.180/19!

Precursor da Educomunicação no Brasil destaca importância de Projeto de Lei

2022-02-28T03:00:00+00:00

Fiquei extremamente feliz com a declaração do precursor dos estudos da Educomunicação no Brasil, professor da USP e presidente da ABPEducom (Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação), Ismar de Oliveira Soares, quanto a importância do projeto de lei nº 45/2022, que protocolei na última semana na Assembleia Legislativa de São Paulo, que institui a Semana Estadual de Educação Midiática no calendário estadual.

A aproximação com o professor Ismar foi possibilitada por meio do professor Claudemir Edson Viana, docente da Escola de Comunicações e Artes da USP (ECA-USP) e secretário executivo da ABPEducom, que também compartilhou de sua experiência conosco, ajudando a elucidar por exemplo a diferença entre Educomunicação e Educação Midiática durante realização de audiência pública sobre a temática realizada em outubro do ano passado na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Toda essa bagagem de conhecimento deixada pelos especialistas participantes da audiência subsidiou a construção do texto de um projeto de lei, que segue algumas diretrizes estabelecidas pela Unesco, mas que também inova ao propor atividades que envolvem espaços formais e não formais de aprendizagem. Além disso, o PL passou pela análise técnica dos especialistas a partir de uma construção colaborativa da proposta, assim como preconiza a educomunicação e a educação midiática.

O PL propõe o desenvolvimento de concursos culturais, especialmente dirigidos aos alunos do Ensino Fundamental II e Ensino Médio da rede estadual de ensino paulista, visando a criação de materiais educativos, por meio das mídias digitais ou tradicionais, relacionados ao tema da desinformação (cartaz, banner, folder, e-book, blog, meme, produção audiovisual, podcast, vídeo, cinema, fotografia, jornal, rede sociais, histórias em quadrinhos).

Prevê a elaboração de planos de aula pelos professores, que adicionem a camada de educação midiática ao objetivo curricular de maneira intencional, proporcionando a construção de um espaço crítico e reflexivo de conhecimento e de participação colaborativa dos alunos. Incentiva o uso de ferramentas digitais pelo educando por meio da realização de pesquisas na internet ou exploração de materiais impressos, apropriação de plataformas eletrônicas e virtuais de aprendizagem, consulta às bibliotecas das escolas e curadoria de conteúdo.

Propõe a mobilização por meio de movimentos ou campanhas de informação sobre igualdade cultural, étnica e de gênero, diversidade e pluralismo, tolerância, combate ao ódio, desenvolvimento sustentável, diálogo intercultural e inter-religioso, acesso ou direito à informação, liberdade de expressão e de imprensa; privacidade e outros temas ligados as competências da educação midiática, envolvendo diversos atores da sociedade.

O texto cita ainda a participação dos estudantes no desenvolvimento de projetos de intervenção social para o combate as fakes news e desinformação nas comunidades. Incentiva o protagonismo juvenil por meio de envolvimento dos grêmios estudantis das escolas na tarefa de engajamento cívico com a finalidade de capacitá-los e torná-los promotores ativos da educação midiática.

Ao tomar conhecimento do conteúdo do projeto de lei, o professor Ismar afirmou que "a nova lei possibilitará que o sistema educacional do estado de São Paulo detenha-se, anualmente, por uma semana, para refletir sobre um dos direitos fundamentais assinalados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948".

Trata-se do Direito à Expressão, objeto do Artigo 19, ao qual se soma – segundo o professor – "o dever do sistema educativo de promover uma adequada formação para o justo uso dos recursos da Comunicação, com ética e de forma democrática, como preconiza a bandeira defendida – desde sua sistematização – pelo paradigma da Educomunicação".

Segundo Soares, os educomunicadores – uma vez aprovada a nova lei – se sentirão motivados e mobilizados a promover, em seus espaços de educação formal ou não formal, a Semana Estadual de Educação Midiática, convertendo em ações efetivas as propostas detalhadamente anunciadas.

Dessa forma, vou empenhar todos os meus esforços na aprovação desta propositura, o PL já foi distribuído às Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Educação e Cultura (CEC) e Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). Vou acompanhar de perto a tramitação de modo a assegurar o quanto antes a sua aprovação. Aproveito para agradecer o envolvimento de todos os que acreditam na educação como elemento transformador da nossa sociedade. Gratidão pela aprendizagem, compartilhamento de ideias e contribuição nesse processo.

Cannabis medicinal pelo SUS: Alesp pode levar PL à votação ainda em fevereiro

2022-01-28T13:54:00+00:00

É grande a minha expectativa, com o retorno das atividades parlamentares na próxima terça-feira, dia 1º fevereiro, para que o Projeto de Lei (PL) nº 1.180/19, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados da cannabis medicinal, com distribuição nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde–SUS, possa ser levado à votação em plenário. O PL tem o apoio e coautoria dos deputados Erica Malunguinho (Psol), Patricia Bezerra (PSDB), Marina Helou (Rede) e Sergio Victor (Novo).

No final do ano passado, obtive duas importantes vitórias ao conseguir pautar a urgência do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e na sequência, aprová-lo no Congresso de Comissões, que reúne Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento. Portanto, estou muito entusiasmado e confiante com a possibilidade de aprovação na Alesp, após dois anos em discussão na casa, período que permitiu o amadurecimento e a sensibilização de alguns colegas deputados em relação ao tema, colocando São Paulo na vanguarda deste debate tão necessário.

Por outro lado, ainda enfrento resistência em relação à alguns parlamentares que infelizmente não estão dispostos a ouvir, e nem se quer se deram ao trabalho de ler o texto do projeto porque quando fazem o uso da palavra para tecer comentários trazem informações totalmente desconexas e desvirtuadas do seu sentido original, ou seja, trazem os seus "pré-conceitos", ideias preconcebidas ligando a cannabis medicinal à liberação do uso recreativo da maconha e de outras drogas.

Meu projeto não trata da liberação da planta Cannabis sativa para cultivo, essa é uma discussão que nem cabe à Assembleia Legislativa, por isso, tramita na Câmara Federal, em Brasília, por meio de outros projetos.

Desde 2017, a Cannabis Sativa entrou para o rol de plantas medicinais da Anvisa. Em dezembro de 2019, a agência aprovou a importação da matéria-prima para a comercialização de medicamentos, cujas substâncias são extraídas da planta, em farmácias e drogarias brasileiras. Por outro lado, vetou o cultivo, mesmo com finalidade medicinal.

Dessa forma, válido destacar que tenho um trabalho em andamento na Alesp voltado ao combate à desinformação, o que me credencia afirmar que essa tentativa de distorcer a informação original estabelecendo uma conexão falsa, de conteúdo ilusório, é extremamente danosa e prejudicial à democracia.

O representante político, legitimamente eleito, deve ter um compromisso com a verdade e quando ele promove informação incorreta, mesmo que em alguns casos sem a intenção do dano, ele está colaborando para a disseminação de fake news. A manutenção de uma esfera pública saudável depende essencialmente do compromisso de autoridades políticas com a verdade dos fatos.

Mais uma vez quero reforçar que o PL trata de um direito à saúde, de distribuição, mediante receita médica, de um medicamento já autorizado pela Anvisa, para que crianças com deficiências crônicas e raras, cujos pais jamais terão condições de financiar o remédio extraído da planta, possam contar com a assistência do Estado e com os benefícios terapêuticos da cannabis medicinal. A cannabis medicinal também é indicada para adultos e idosos e possui propriedades cientificamente comprovadas para doenças diversas como epilepsia refratária, convulsões, câncer, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, síndrome de Dravet, síndrome de Tourette, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esclerose múltipla, Parkinson, entre outras.

A nossa propositura determina que o Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, faça a distribuição dos medicamentos que já são permitidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mediante prescrição médica, sem que as pessoas tenham que recorrer à Justiça para isto.

*Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal BS9

Balanço de 2021: o ano que o governo estadual precisou recuar diversas vezes

2021-12-28T21:01:00+00:00

Como representante da população da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, minha atuação independente e combativa vem ganhando destaque ao longo deste segundo mandato parlamentar.

Diante dos enormes desafios que a população paulista vivenciou em razão da pandemia de Covid-19, me mantive firme no propósito de defender as minorias, as classes sociais e econômicas mais fragilizadas e os servidores públicos, que foram extremamente prejudicados com a retirada de direitos essenciais pelo governo estadual ao longo dos últimos três anos.

Com a justificativa de promover ajuste fiscal, o governador João Doria aumentou impostos e iniciou o ano de 2021 desestabilizando os mais diversos setores da economia paulista, propondo tributação até sobre o leite pasteurizado de saquinho e tributando a saúde em medicamentos e dispositivos hospitalares, incluindo materiais para diálise e hemodiálise. Diante disso, somei esforços com o setor de agronegócios e de saúde e lutei muito, vibrei e comemorei cada recuo que o Executivo foi obrigado a fazer. E não foram poucos.

Uma das mais recentes vitórias foi a aprovação do Projeto de Lei 868/2021 que isenta deficientes e pessoas com transtorno do espectro autista, de grau moderado, grave ou gravíssimo, do pagamento do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor). Doria recuou de sua proposta inicial, aprovada em outubro de 2020, que limitava a isenção de IPVA apenas aos carros adaptados. Nosso mandato lutou e esteve muito envolvido com o segmento PCD (Pessoa com Deficiência) e lutou demais para que o governo pudesse rever o seu posicionamento. Foram muitas audiências públicas, conversas, inclusive com a Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência.

Como membro efetivo da Comissão de Saúde da Alesp, questionei números e dados fornecidos pelo Estado em relação à Covid-19, cobrei leitos de UTI, cilindros de oxigênio, testagem e mais vacinas para a população. Promovi ainda audiências públicas como coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios da Baixada Santista e do Vale do Ribeira para levantamento das deficiências e problemas no sistema Cross (Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde), inclusive apresentei um Projeto de Lei aprovado pela Alesp, que exigia maior transparência na Cross, e que, no entanto, foi vetado pelo governador. Essa postura só confirmou o que eu já sabia: transparência não é prioridade do governador João Doria.

Ainda na área da saúde, obtive uma importante conquista ao conseguir pautar a urgência do Projeto de Lei 1.180/19 no fim deste ano e de aprová-lo no Congresso de Comissões, que reúne Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento. Essa é uma luta que venho travando desde o início do meu segundo mandato na Alesp, ocasião em que abracei a causa de mães, pais e pacientes que me procuraram para falar sobre os benefícios terapêuticos do óleo extraído da planta Cannabis e da grande dificuldade em ter acesso ao medicamento em razão do alto custo para importá-lo. A expectativa pela aprovação do projeto em 2022 é muito grande.

Na Segurança Pública, mobilizei autoridades, policiais penais e lideranças para discutir a mudança do presídio feminino para o CPP (Centro de Progressão Penitenciária) – Masculino, em São Vicente, construída às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura do bairro Rio Branco. No entanto, o Estado não deu espaço para o diálogo e não ofereceu contrapartidas para abrigar mais um presídio na Cidade, que já abrange quatro unidades prisionais, incluindo a Fundação Casa.

No que se refere à Mobilidade Regional, nesta última semana, tivemos uma grande notícia com mais um recuo do governo estadual no que compete à instalação de praças de pedágio em Itanhaém e em outras localidades previstas no Programa de Concessões Rodoviárias do estão de São Paulo. Nosso mandato parlamentar teve uma participação muito importante no recuo desta decisão já que trabalhamos junto à população local, às autoridades da região, à Artesp, à Comissão de Transportes da Alesp, promovemos uma manifestação pública contra o pedágio na Cidade, levantando o coro do #PedagioNão.

O pedágio compromete o desenvolvimento social, a economia da Baixada Santista, em especial o litoral sul paulista. Em 2022 seguiremos firmes neste tipo de enfrentamento, sempre nos posicionando contra o favorecimento de interesses privados em detrimento do interesse público e coletivo. Desejo um Feliz Ano Novo, repleto de saúde, paz, amor e harmonia. E que em breve a pandemia de Covid-19 faça apenas parte de um capítulo triste da história da humanidade. Deus nos proteja!

*Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal BS9

PL da cannabis medicinal avança na Alesp

2021-11-28T19:07:00+00:00

Nesta última semana, obtive duas importantes vitórias ao conseguir pautar a urgência do Projeto de Lei (PL) 1.180/19 e de aprová-lo no Congresso de Comissões, que reúne Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento, obtendo 21 votos favoráveis e 11 contrários à propositura de minha autoria que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados da cannabis medicinal, com distribuição nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde–SUS, com coautoria dos deputados Erica Malunguinho (Psol), Patricia Bezerra (PSDB), Marina Helou (Rede) e Sergio Victor (Novo).

Agora o PL está pronto para ir para a ordem do dia e caso seja pautado em plenário, segue automaticamente para votação. Essa é uma luta que venho travando desde o início do meu segundo mandato na Alesp, ocasião em que abracei a causa de mães, pais e pacientes que me procuraram para falar sobre os benefícios terapêuticos do óleo extraído da planta Cannabis e da grande dificuldade em ter acesso ao medicamento em razão do alto custo para importá-lo.

Em seguida, reuni representantes do governo estadual, médicos, cientistas, pesquisadores, advogados, farmacêuticos, empresários e pacientes em uma audiência pública visando o levantamento de informações. Foi um debate público enriquecedor que colocou luz sobre o tamanho desse desafio, inclusive em relação ao preconceito pelo fato de a substância ser extraída da Cannabis sativa, nome científico da planta da maconha.

Levantei que o governo estadual, por meio de judicialização, já investe mais de R$ 8 milhões na importação de cannabis para mais de 200 famílias. A finalidade do meu projeto é mudar esse cenário e estender a cannabis medicinal à todas as pessoas que precisam e não podem pagar pelo medicamento.

Estima-se que após a autorização, menos de 50% conseguem adquirir o fitofármaco em razão do alto custo, o gasto médio para importação gira em torno de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil, o que torna inviável a aquisição da cannabis medicinal às famílias de baixa renda.

O fato é que o PL 1.180/19 trata de um direito à saúde, de distribuição, mediante receita médica por médico habilitado, de um medicamento já autorizado pela Anvisa, para que crianças com deficiências e síndromes crônicas e raras, cujos pais jamais terão condições de financiar o remédio extraído da planta, possam contar com a assistência do Estado e com os benefícios terapêuticos da cannabis medicinal. Lembrando que o uso também é extensivo aos adultos e idosos com patologias diversas.

É preciso deixar claro que o PL não trata de plantio, em dezembro de 2019, um mês após apresentá-lo na Alesp, a Anvisa autorizou o registro e a fabricação de remédios no Brasil por meio da importação da matéria-prima e sua comercialização em farmácias e drogarias brasileiras e vetou o plantio monitorado. Este é um debate mais amplo, que está sendo feito na Câmara Federal.
Diante das evidências científicas e dos comprovados benefícios terapêuticos, a propositura determina que o Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, faça a distribuição dos medicamentos que já são permitidos pela Anvisa, sem que as pessoas tenham que recorrer à Justiça para isto.

Por fim, o PL busca diminuir o sofrimento das famílias que encontram nos medicamentos produzidos a partir da cannabis medicinal um atenuante para o alívio de seus sintomas e, muitas vezes, a única alternativa terapêutica.

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal BS9

Educação Midiática: tema central para evolução da democracia

2021-10-28T19:46:00+00:00

Na última sexta-feira, dia 22 de outubro, realizamos uma audiência pública que debateu O papel da educação midiática no combate à desinformação e fortalecimento da democracia, por meio de ambiente virtual transmitida pelo canal da Rede Alesp no YouTube com a participação de um time de especialistas na área, que certamente nos ajudará a formatar políticas públicas efetivas na área de educação midiática.

A iniciativa do debate nasce após eu ter presidido a CPI das Fake News da Alesp no último ano, como um importante desdobramento de um tema relevante e cada vez mais presente nas relações humanas. Como bem pontuou o professor da USP e secretário executivo da ABPEducom (Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação), Claudemir Viana, a comunicação é algo próprio da essência humana por isso configura um direito humano respaldado pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O professor destaca que a educação midiática é um conjunto de várias outras abordagens que foram evoluindo ao longo de décadas, que teve início com a Educomunicação, um movimento que, segundo ele, também vem de dentro da crise da estrutura escolar. O pesquisador reforça ainda que a Educomunicação tem algo a oferecer que não é só a educação formal, e que não está restrita ao currículo escolar, mas a educação através da comunicação que se dá em todas as estâncias e áreas da sociedade.

Patricia Blanco, presidente do Instituo Palavra Aberta, ONG que desenvolve o Programa de formação de multiplicadores, denominado EducaMídia, explicou um pouco sobre esse contexto da desinformação, que não é algo novo, mas que ganhou viralidade na era digital. Segundo Patrícia, essa superabundância informacional se forma a partir da pulverização de autoria.

Essa democratização do acesso foi super importante para dar voz essencialmente as minorias e aos excluídos. No entanto, a presidente destaca que trouxe uma necessidade de entendimento de autoria, de autoridade, de quem produziu, um processo novo de entendimento, de um novo mundo, da nova era da liberdade de expressão.

Essa dificuldade na interpretação das informações se deve ao baixo letramento da população brasileira, Blanco alerta para o dado que aponta que 42% da população adulta tem algum tipo de deficiência na interpretação de frases e parágrafos simples, o que acaba afetando o entendimento das informações, atrelado ao viés de confirmação, aos algoritmos e plataformas como “porteiros” da informação.

O copresidente do Comitê Diretor Internacional de Alfabetização Midiática e Informacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO MIL ALLIANCE), Alexandre Le Voci Sayad, explicou que a educação midiática trabalha para evitar a propagação de fake news e desinformação (misinformation), por informação de qualidade, para valorizar a ciência, prepara para o trabalho, para o exercício da cidadania plena (participação política e social), garantia da liberdade de expressão e da democracia, junto com o jornalismo.

Sayad destacou que essa tarefa não cabe apenas à escola e que os espaços de educação midiática devem abranger aparelhos sociais como as bibliotecas, os museus, os arquivos públicos, os centros de memória e praças públicas. Ele destacou que em 2018 foi lançada em Paris uma plataforma chamada Mil Cities, as cidades que educam para a mídia, que envolvem atores importantes como a própria mídia, que deve exercer a função de educadora midiática não só por meio de agências de fact-checking mas com outros programas, como o jornal que educa, por exemplo.

Natália Leal, CEO da Lupa, plataforma de combate à desinformação, acrescentou que o jornalismo é uma ferramenta de combate à desinformação, mas está muito longe de ser a única, por isso além de capacitar jornalistas e estudantes, a agência ampliou a sua atuação em diferentes frentes, com foco também no ensino básico, em colaboração com atores da sociedade civil, ongs, fundações, governos, sociedade civil. Segundo ela, a educação midiática é um instrumento de diminuição da desigualdade social. E esse é maior problema do Brasil, altamente evidenciado pela pandemia de Covid-19.

O consultor italiano em alfabetização midiática Paolo Celot, secretário geral da EAVI (European Association for Viewers Interests) e membro da Comissão Europeia em literacia midiática, destaca que sociedades midiaticamente educadas são essenciais para salvaguardar a democracia, acrescentando que é um pré-requisito para a vida pública em todas as suas esferas. Ele acrescenta que no mundo de hoje é um direito humano essencial.

Contribuíram ainda para a excelência do debate, o professor Carlos Lima, coordenador do núcleo técnico de currículo na Prefeitura de São Paulo e criador do Programa Imprensa Jovem e Debora Albu, coordenador do Programa de Democracia e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-RJ).

Promessa de duplicação do viaduto da Curva do S não sai do papel e transtornos viários recebem medidas paliativas

2021-09-28T03:00:00+00:00

Enquanto a promessa de campanha do governador João Doria (PSDB) de duplicação do viaduto da curva do “S”, em Praia Grande, não se concretiza, a um ano do término de sua gestão, na última quinta-feira, dia 23, participei de uma vistoria técnica in loco no viaduto. Como deputado estadual e cidadão metropolitano, transito com frequência pelo litoral sul paulista e também já sofri por diversas vezes com os congestionamentos na localidade.

A vistoria com a participação do grupo EcoRodovias veio após a realização de uma videoconferência que ajudei a intermediar entre alguns vereadores da Câmara Municipal de Praia Grande e técnicos de engenharia e operações da empresa, visando a indicação de uma proposta de autoria do vereador Rodrigo Penasso da Silva (Gordinho do Povo- PSDB). A prefeita municipal, Raquel Chini, também esteve presente à vistoria.

A sugestão de modificação deixada pelo vereador propõe um retorno para facilitar o acesso a alguns bairros para quem trafega pela pista sul. A finalidade é que o motorista que está na Via Expressa Sul, antes de subir o viaduto, acesse a Marginal para pegar a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e que seja criado um retorno para que os mesmos possam acessar diretamente os bairros Ribeirópolis, Jardim Trevo, Aclimação, Balneário Esmeralda, de forma a antecipar o acesso aos referidos bairros, como rota alternativa. Cerca de 40 mil moradores seriam beneficiados com a medida.

Na ocasião, também tive a oportunidade de acompanhar os testes de utilização do acostamento, iniciativa da Ecovias em parceria com a Polícia Rodoviária e a Artesp visando o aumento da capacidade de fluidez no viaduto. O fato é que medidas paliativas funcionam por tempo determinado, não solucionam definitivamente o problema, que neste caso só será mesmo resolvido com a realização da obra de duplicação do viaduto.

Os técnicos da EcoRodovias reconheceram a urgência de solução para o problema diante do congestionamento excessivo e se comprometeram em incluir nos estudos atuais a sugestão do retorno para acesso aos bairros para verificação de viabilidade da medida.

Por ora, com a aproximação de uma temporada de verão, que terá o diferencial de uma temporada de retomada econômica e, se Deus quiser, de um período pós-pandemia, fica a pergunta ao governador Doria: e a prometida obra de ampliação do viaduto, quando sairá?

Itanhaém inicia monitoramento no Parque Estadual da Serra do Mar

2021-08-28T19:09:00+00:00

No último dia 20, participei do ato de início da operação de monitoramento e ordenamento de uso do Parque Estadual da Serra do Mar e Zona de Amortecimento pela Fundação Florestal na Estação de Tratamento de Água da Sabesp Mambú/Branco, no município de Itanhaém, litoral sul paulista. A Fundação Florestal disponibilizou um trailer, dois veículos 4x4 e seis funcionários para exercer a fiscalização e evitar danos ambientais. Resultado de um trabalho conjunto entre os técnicos da Prefeitura Municipal, com a interlocução do meu mandato parlamentar e o governo estadual por meio da Fundação Florestal.

O local vinha sendo degradado em razão da ausência de monitoramento e um controle de acesso de visitantes. Em maio deste ano, eu fui procurado pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura de Itanhaém, que demonstraram grande preocupação com atos de vandalismo e depredação na trilha que parte da Bacia Hidrográfica do Rio Branco e segue um percurso de 13 km pela estrada rural com destino à cachoeira Três Quedas.

A prefeitura de Itanhaém inclusive já dispunha de um estudo georreferenciado para a área. Assim, na posição de presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de São Paulo, diante de uma denúncia que colocava em risco o ecossistema local e a biodiversidade, imediatamente estabeleci contato com a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente e solicitei uma reunião com a Fundação Florestal e os gestores da Prefeitura.

Solicitei um sistema de controle de acesso para visitantes, e o diretor da Fundação Florestal, Rodrigo Levikovicz, prontificou-se a vistoriar a localidade, onde pode conferir in loco a exploração inadequada do Parque Estadual da Serra do Mar/Núcleo Curucutu e sua Zona de Amortecimento.

Foram três meses entre o recebimento do pleito pela prefeitura, o encaminhamento do pedido, a visita à área e a entrega efetiva de um sistema de controle que vai disciplinar o processo de ocupação e visitação e assegurar sustentabilidade no uso dos recursos naturais. Parabenizo a Fundação Florestal por seu comprometimento com este trabalho. É nosso dever garantir esse equilíbrio ambiental no sentido de proteger a diversidade biológica e manter a boa convivência com a população humana.

São Vicente não quer um presídio masculino semiaberto

2021-07-28T15:10:00+00:00

Desde o anúncio da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SAP), no início deste mês de julho, sobre a transformação da Penitenciária Feminina de São Vicente, construída às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na área continental, em um Centro de Progressão Penitenciária (CPP) – Masculino, venho direcionando todos os esforços necessários para tentar reverter essa decisão.

Estou liderando o movimento #PresídioMasculinoNÃO! por meio de mobilização nas redes sociais, nas plataformas de comunicação e reunindo assinaturas em uma petição on-line. Venho dialogando com a população em relação a mais esta conduta desrespeitosa do governador João Doria (PSDB) com São Vicente. Também oficiamos o Tribunal de Contas e o Ministério Público quanto aos danos ao erário em relação às novas adaptações que o prédio terá de receber em razão da mudança completa do objeto inicial, que projetou uma unidade feminina, com espaços específicos para amamentação e uma creche, por exemplo.

Minha indignação não é só a de um deputado estadual que representa milhares de pessoas da Região Metropolitana da Baixada Santista, mas de um morador da Cidade que não admite que uma decisão dessa envergadura possa ser tomada de maneira unilateral, sem consultar a opinião das pessoas que serão diretamente afetadas por essa alteração de finalidade e público-alvo, de presídio feminino para masculino, e de regime semiaberto.

Nem mesmo o Prefeito Municipal Kayo Amado, a Câmara de Vereadores e os deputados que representam a Região Metropolitana foram consultados. Estive recentemente com o vice-governador Rodrigo Garcia (PSDB), no litoral sul paulista, e ele mostrou-se irredutível quanto à decisão adotada pela SAP.

Na última quinta-feira (22), promovi uma audiência pública que reuniu quase 70 pessoas entre autoridades, sindicatos e lideranças. Todos se manifestaram contra a mudança. Citaram a necessidade do estado oferecer contrapartidas para a Cidade abrigar mais um presídio, já que São Vicente possui quatro outras unidades prisionais, incluindo a Fundação Casa.

Os depoimentos dos policiais penais que vivem o dia a dia do sistema prisional são muito preocupantes. O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Fabio Jabá, não poupou críticas ao governo do estado em relação aos três últimos anos dessa gestão. Reforçou que é muito comum o preso entrar no regime semiaberto e fugir, porque o sistema é falho e o déficit funcional imenso.

Segundo ele, as fugas em um CPP são constantes, a julgar pela debandada de 526 detentos em Mongaguá, em 2020, o que gera aumento na incidência de crimes e muita insegurança para toda a região. Jabá atribui o problema ao déficit de servidores e ao fato dos agentes penitenciários não poderem trabalhar armados. Outra questão apontada é a saída do preso durante o dia, para trabalhar fora, e voltar à noite. O presidente do Sifuspesp observa, ainda, que esta é uma grande falha do estado, pois esses presos deveriam ser acompanhados por policiais penais.

O advogado e professor de Direito Penal, Matheus Cury, alertou quanto ao fato de São Vicente estar virando um reduto de presídios. Na opinião dele, esse é um problema regional, já que envolve a concentração de centros prisionais em uma única região. Ao final da audiência, o presidente da OAB São Vicente, Eduardo Kliman, destacou que, ao acompanhar as manifestações dos policiais penais e especialistas, percebeu que os argumentos descaracterizam completamente a resposta da SAP enviada à OAB.

Kliman referiu-se especialmente à quantidade de presos, que segundo a secretaria permaneceria dentro da expectativa de 850 detentos e a alegação de que as adaptações no prédio são mínimas para realizar a mudança para o masculino. Ambas as informações não condizem com a realidade apontada pelos servidores, inclusive em função do déficit de vagas em regime semiaberto. O presidente da OAB fez ainda uma ponderação em relação à necessidade do aumento de efetivo das Polícias Militar e Civil, o que também não há foi programado pelo estado até agora.

No último fim de semana, a Badra Comunicação e o portal BS9 divulgaram os resultados de uma pesquisa de satisfação em que o atual governador João Doria (PSDB) é desaprovado pela população de São Vicente em quase 70%. Depois de um mês de tanta luta, essa avaliação demonstra o nível de conscientização e insatisfação do vicentino com os projetos destrutivos do governo do estado com a Cidade. É a maior motivação para seguirmos firmes com o nosso movimento #PresídioMasculinoNÃO

Regionalização do saneamento básico deixa dúvidas quanto ao modelo de gestão

2021-06-28T18:31:00+00:00

Durante este mês de junho muitos assuntos foram tratados no Legislativo Estadual com reflexo direto na vida do cidadão. Proposta extremamente polêmica e preocupante aprovada este mês foi o Projeto de Lei n. 251/21, de autoria do Executivo que propõe novas divisões regionais de saneamento básico, denominadas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. A Região Metropolitana da Baixada passa a compor a unidade Sudeste, que abrange 370 municípios que têm contrato com a Sabesp.

É cada vez mais comum o governo paulista pautar projetos a toque de caixa, sem debater os temas exaustivamente com a população. No ranking da transparência, essa gestão ocupa a pior colocação. A ausência de diálogo com quem de fato entende do problema na ponta como os comitês de bacias hidrográficas, técnicos da área, especialistas e gestores municipais tem sido uma reclamação recorrente.

O governo justifica que o projeto segue as diretrizes do novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo governo federal e que a medida possibilita a implantação de subsídios cruzados entre municípios que compõem a mesma região, o que deve garantir tarifas médias de água e esgoto à população.

Como parlamentar e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alesp manifestei a minha preocupação com a divisão das unidades regionais. Um projeto de tamanha importância, com interferência imediata na vida das pessoas, apresenta muitas lacunas. A principal delas refere-se ao modelo de gestão. No meu entendimento, a Baixada Santista já faz parte de uma unidade regional de esgoto e água com nove municípios, todos eles com convênio atualizados em relação a Sabesp e previsões de investimentos garantidos neste contrato.

Não podemos considerar perder o que foi já foi acordado em razão dessas mudanças impostas por este marco legal. A Baixada Santista que é composta por nove municípios passará a ter 370 municípios numa mesma unidade regional e com realidades e peculiaridades totalmente distintas.

O governo estadual, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, não conseguiu me convencer quanto aos argumentos sobre alcançar sustentabilidade econômico-financeira, obter ganhos de escala, universalizar serviços. E das 22 emendas apresentadas, apenas quatro foram acatadas e seguiram para a sanção do governador do Estado, João Doria (PSDB).

A verdade é que o texto não detalha como a colaboração se dará de maneira prática. Essa aprovação, portanto, aponta para um cenário muito preocupante. Como parlamentar e presidente da Comissão de Meio Ambiente quero acompanhar e fiscalizar cada detalhe da implantação dessas unidades regionais.

Trabalhar para assegurar equilíbrio ambiental, econômico e social

2021-05-28T14:46:00+00:00

Com muita honra aceitei o convite do novo portal de notícias da Baixada Santista, o BS9, para contribuir com notícias, informações e temas de relevância que envolvem a Região Metropolitana, o Vale do Ribeira e o estado de São Paulo. Neste mês de maio fui reeleito presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Baixada Santista. Temática que vem demandando discussões polêmicas e aprofundadas nas esferas nacional e estadual. Assunto que permeia o dia a dia da população, a fauna e a flora, com influência direta no bem estar e na qualidade de vida do cidadão.

No último dia 19, a Alesp aprovou o projeto de lei nº 369/19 que dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no estado de São Paulo. Fogos de estampido são os que apresentam um som explosivo similar ao de uma arma de fogo, trovão, detonação, estouro. O projeto vai diminuir a poluição sonora e preservar o bem-estar de idosos, pessoas debilitadas e com deficiência, bebês, crianças e animais que sofrem com os estouros.

Quem tem bichinho de estimação em casa sabe o quanto eles sofrem com o barulho dos fogos já que possuem o aparelho auditivo extremamente sensível aos ruídos. O nível de perturbação é tão grande que muitos se acidentam porque fogem sem destino ou se mutilam. No entanto, os espetáculos pirotécnicos continuam garantidos. A lei não proíbe o uso de fogos que produzem efeitos visuais, com luzes e cores mais silenciosos, sem estampidos.

Também estive reunido na última quarta-feira (26) com representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente para pedir a instalação de uma guarita visando o controle de acesso de turistas e visitantes à região da Bacia Hidrográfica do Rio Branco, em Itanhaém. A área de forte apelo ecoturístico e paisagístico abrange importante manancial de água- Sistema Mambu Branco- que abastece os municípios de Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande e São Vicente.

De acordo com informações e vistorias da Prefeitura de Itanhaém, o local vem sendo degradado e explorado de forma inadequada. O diretor-executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levikovicz comprometeu-se a visitar a cidade nos próximos dias para conhecer o problema de perto e garantiu ajuda na ordenação do uso da localidade seja por meio de monitores autônomos e ambientais ou pela alocação de um trailer para vigilância enquanto se discute a instalação da base.

Também neste mês apresentamos o projeto de lei nº 273/21 propondo incentivos aos profissionais do setor de eventos, que têm estado numa situação desoladora desde o início da pandemia de Covid-19. O cenário é extremamente preocupante para quem vive de arte e de cultura no estado de São Paulo.

Com perspectiva de retorno ao trabalho ficando cada vez mais distante para aqueles que compõem o último setor econômico a voltar a funcionar pelo cronograma do Plano São Paulo, em razão da aglomeração, a medida propõe a criação do Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo – PAASESP e sugere um conjunto de ações que objetiva a facilitação de parcelamentos tributários, suspensão de IPVA para as empresas do ramo, suspensão de corte de serviços essenciais e linhas de crédito com carência de até 24 meses pela Desenvolve SP.

São muitas as pautas a serem discutidas neste espaço. O trabalho parlamentar é intenso e as conquistas nos dão motivação para seguir em frente. Quero agradecer novamente a oportunidade de falar sobre as nossas atividades parlamentares. O Legislativo precisa estar perto da população, os deputados estaduais são eleitos para defender os interesses do povo. O distanciamento do cidadão da esfera pública enfraquece a democracia. É preciso criar meios que possibilitem essa aproximação e comunicação.

Em tempos de combate às fake news é preciso também ampliar espaços com conteúdos que apresentem informação de qualidade, apurada, comprometida com a verdade dos fatos, isenta e imparcial. Sucesso ao experiente time de jornalistas do BS9!