Ministério do Empreendedorismo publica edital para certificação de Tradutores e Intérpretes Públicos

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Por porte publicou o Edital nº 3/2026 que abre o Exame de Aptidão para Certificação de Tradutores e Intérpretes Públicos (TIPS). A aprovação é condição obrigatória para que o profissional possa atuar oficialmente na tradução juramentada de documentos e na interpretação perante órgãos públicos no Brasil.

A seleção será organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e terá aplicação totalmente on-line, com monitoramento eletrônico. A medida amplia o acesso ao exame em todo o território nacional e padroniza o processo de certificação.

O edital contempla 33 idiomas estrangeiros — como inglês, espanhol, francês, alemão, italiano, japonês, mandarim, árabe e russo — além da habilitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras). As provas serão realizadas apenas nos idiomas em que houver candidatos inscritos.

Para as habilitações em idiomas estrangeiros, o exame será dividido em duas etapas eliminatórias: prova escrita discursiva, que inclui tradução e versão de textos, e prova oral. Já para Libras, os candidatos farão prova objetiva e prova prática.

A taxa de inscrição é de R$ 290, com possibilidade de isenção para inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea, conforme previsto em lei.

Os candidatos aprovados no exame deverão apresentar diploma de curso superior reconhecido pelo MEC — ou diploma estrangeiro devidamente revalidado no Brasil — no ato da matrícula na Junta Comercial, conforme as exigências legais.

Após a aprovação, o profissional poderá solicitar matrícula na Junta Comercial do estado onde pretende atuar. Somente com essa matrícula é possível exercer oficialmente a função de tradutor ou intérprete público, responsável por traduções juramentadas de documentos destinados a órgãos públicos, cartórios e instituições oficiais.

O cronograma completo, as regras detalhadas e as orientações técnicas para realização das provas estão disponíveis no site do Cebraspe. A publicação do edital reforça o compromisso do Governo Federal com a qualificação técnica, a transparência e a segurança jurídica dos serviços de tradução pública no país.