Detran-SP abre consulta pública sobre nova regulamentação do setor de vistoria veicular

 O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP)  colocou em consulta pública, nesta quinta-feira, 5 de junho, uma nova proposta regulamentação para o mercado de vistoria veicular. A minuta, publicada no Diário Oficial do Estado, implementa no setor a figura da auditoria: todos os serviços prestados por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) serão monitorados em tempo real com auditoria, inclusive por mecanismos de inteligência artificial. Além disso, o serviço de vistoria passa a cumprir tabela de preços em simetria com a lei de taxas do Estado (confira tabela abaixo). A consulta pública fica aberta por 45 dias a partir da data da publicação no Diário Oficial. Interessados em participar podem enviar sugestões ao e-mail [email protected]. 

De acordo com o texto, a vistoria, que hoje consiste no exame, registro visual e laudo de um veículo, serviço documentado no sistema do Detran-SP por uma empresa integradora de dados, vai passar a contar com uma nova etapa e mais um ator: a validação, sob a responsabilidade de uma companhia auditora contratada por cada integradora. Todo serviço de vistoria será validado assim que terminado, celeridade garantida pelo emprego de tecnologia.

"O programa usado pelo vistoriador para a coleta de imagens e o registro de informações vai ganhar uma versão mais moderna, com inteligência artificial, aprendizado de máquina e reconhecimento das imagens. Ele permitirá filmar o veículo em 360 graus, e construir um modelo 3D desse veículo, com todos os itens e detalhes necessários para entendermos se ele corresponde àquele descrito no laudo", diz Vinicius Novaes, Diretor de Veículos Automotores do Detran-SP. 

A celeridade na resposta da auditoria, a cada serviço de vistoria, inviabiliza fraudes. A norma proposta estipula prazos de até 15 minutos para a resposta da auditoria – mas a maior parte, 90% dos registros realizados pelas empresas auditoras no sistema do Detran-SP, atestando que o laudo de vistoria veicular foi averiguado, deve ser feita em até 5 minutos. Se reprovado o laudo, as empresas integradoras e vistoriadoras serão notificadas e terão 5 dias para se manifestar. Em caso de suspeita de crime, o Detran-SP acionará as autoridades competentes.

Relatórios completos das auditoras ao Detran-SP terão frequência trimestral. Os documentos reunirão os resultados da análise sistemática dos laudos de vistoria emitidos, dos cruzamentos de dados e validações automatizadas junto aos bancos de dados oficiais e integrados, com eventuais inconsistências ou padrões atípicos identificados, que indiquem possíveis falhas ou fraudes.

Pela norma proposta, as empresas de auditoria, assim como as de integração de dados, devem se credenciar junto ao Detran-SP. Como pré-requisito, não podem ter entre seus sócios ou administradores, ainda que de maneira indireta, qualquer participação societária, vínculo contratual ou relação comercial ativa com atividades comerciais do setor, como vistoria veicular, remarcação de motor ou chassi, venda, revenda ou leilão, remoção, depósito ou guarda de veículos, entre outros.

Reforços gerais

Essa dupla verificação da vistoria, ancorada em uma coleta mais completa de dados, exigirá uma maior capacidade de armazenamento por parte do Detran-SP, controlador das informações relativas aos serviços de trânsito, prestados por agentes credenciados. Para isso, a Diretoria de Tecnologia da Informação foi agregada ao trabalho. "Estudamos uma arquitetura tecnológica adequada para subsidiar a nova sistemática, que contará com dados mais robustos e maior segurança para o cidadão", diz Bruno Zaia, Diretor de Tecnologia da Informação do Detran-SP, órgão vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). 

Para o Detran-SP, a minuta em consulta pública é uma aposta de fortalecimento do mercado. São Paulo passa a contar com a vistoria veicular mais robusta do país, com uso de tecnologia, automação, checagens automatizadas, tudo para o cidadão ter garantia de que o veículo vistoriado é seguro e que não existe nenhuma probabilidade de fraude. No Detran-SP, todos os atos normativos são colocados em consulta pública para que haja participação da sociedade e transparência para o cidadão e para o mercado como um todo.

Preço tabelado

A proposta traz uma tabela de valores para os diversos serviços prestados e previstos dentro do mercado de vistoria veicular. Há preços fixos para a vistoria de identificação veicular, vistoria de segurança e vistoria de estrutura e alteração veicular, executadas pelas vistoriadoras; para a auditoria desses serviços, realizada por auditores autorizados pelo Detran-SP; para integração de dados ao sistema do Detran-SP, realizada pelas chamadas empresas integradoras; e para os serviços de desenvolvimento, recepção, tratamento e armazenamento de informações relativas à vistoria veicular por parte do órgão de trânsito.

Os valores são todos definidos em Ufesp, a unidade fiscal do estado de São Paulo, estabelecida pela Secretaria da Fazenda em R$ 37,02 para 2025. Para o consumidor, os preços da vistoria seguiram o referencial da lei de taxas do Estado, fixados em 2,750 Ufesps (R$ 101,805 neste ano) no caso da identificação veicular; 5,500 Ufesps (R$ 203,61) para a vistoria de segurança veicular e 3,850 Ufesps (R$ 142,527 em 2025) para a vistoria de estrutura e alteração de veículo.

Por definição, a vistoria de identificação veicular é aquela destinada à conferência dos elementos identificadores do veículo, como número de chassi, motor e marcação de vidros para verificar a autenticidade e a integridade dos elementos. A vistoria de segurança veicular, por sua vez, avalia a integridade estrutural, os sistemas de direção, freios, suspensão, transmissão, iluminação e equipamentos obrigatórios para assegurar que o veículo esteja apto a circular sem riscos. Já a vistoria de estrutura e alteração veicular é realizada na classificação ou reclassificação de veículos que sofreram danos.