Congresso Nacional derruba veto a programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp ou novo Refis.

A proposta do Relp permite que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

O programa também concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento durante a pandemia de Convid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com março a dezembro de 2019.

Agora, de acordo com a lei, o projeto de lei segue para promulgação pela presidência da república, em até 48 horas.