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A Abrasel manifestou preocupação com o novo decreto do governo federal que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), limitando em 3,6% a taxa que empresas de benefícios podem cobrar dos estabelecimentos comerciais.
Embora reconheça o esforço do governo em reduzir taxas e prazos de pagamento, a entidade avalia que o conjunto de medidas, apesar de bem-intencionado, pode gerar efeitos adversos para o setor de alimentação fora do lar. "Sempre fomos contrários a qualquer tipo de tabelamento de preços. Havia alternativas que poderiam reduzir ainda mais as taxas, estimulando a concorrência de forma saudável", afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.
Segundo a associação, o governo perdeu a oportunidade de criar uma dinâmica concorrencial mais eficiente e de equilibrar o mercado. A lei que institui o PAT prevê que os custos do sistema sejam compartilhados entre três partes: o governo, os estabelecimentos que recebem os vales (como bares e restaurantes) e as empresas que os compram. "Hoje, essas empresas não pagam nada e ainda recebem benefícios. O custo do serviço deveria ser dividido de forma justa. O governo optou por preservar os grandes compradores e impôs medidas que podem gerar enormes problemas para o setor", alerta Solmucci.
Outro ponto crítico é a obrigatoriedade imposta às empresas com mais de 500 mil usuários de migrarem para o chamado "arranjo aberto", contrariando a própria lei estabelecida, que previa a coexistência dos modelos aberto e fechado.
A entidade reforça que o setor de alimentação fora do lar, responsável por quase cinco milhões de empregos no país, precisa de medidas que promovam segurança jurídica e estimulem a concorrência. "O governo poderia ter escutado mais o mercado e optado por soluções que realmente equilibrassem os interesses de todos os envolvidos, evitando também uma quase certa judicialização que prejudicará empresas, governo e trabalhadores", conclui Solmucci.
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